CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 43.724 de 4 de Setembro de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 04/09/2003
Data de publicação 05/09/2003
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO DECRETO N. 42932, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003. (PROCESSO 2002-0.237.507-9)

Situação

ALTERADO

Fonte 05/09/2003 , p. 1
Alterações

D 45907/05-REVOGA ART. 1. DO DECRETO