| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 01/09/2003 |
| Data de publicação | 02/09/2003 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, O IMOVEL PARTICULAR SITUADO NO DISTRITO DE PARAISOPOLIS, NECESSARIO A IMPLANTACAO DE EMEI. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 02/09/2003 , p. 2 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - FINS EDUCACIONAIS, CULTURAIS E ESPORTIVOS ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEI |