CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 43.676 de 27 de Agosto de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 27/08/2003
Data de publicação 28/08/2003
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 37903 DE 23 DE ABRIL DE 1999.

Situação

Não informado

Fonte 28/08/2003 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - FINS EDUCACIONAIS, CULTURAIS E ESPORTIVOS