CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 43.447 de 11 de Julho de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 11/07/2003
Data de publicação 12/07/2003
Ementa

DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATTUITO, DA AREA MUNICIPAL SITUADA NO DISTRITO DO BRAS.

Situação

Não informado

Fonte 12/07/2003 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO

TRENS