CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 43.375 de 24 de Junho de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 24/06/2003
Data de publicação 25/06/2003
Ementa

ALTERA O ARTIGO 1. DO DECRETO N. 4835, DE 16 DE AGOSTO DE 1960.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 25/06/2003 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP