| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 29/05/2003 |
| Data de publicação | 30/05/2003 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE CRIACAO DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 30/05/2003 , p. 1 |
| Palavras-chave |
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI - CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO E EXTINÇÃO |
