| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 22/05/2003 |
| Data de publicação | 23/05/2003 |
| Ementa |
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 42793, DE 15 DE JANEIRO DE 2003. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 23/05/2003 , p. 8 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - MERCADOS DISTRITAIS DESAPROPRIAÇÃO - SERVIÇOS PÚBLICOS MERCADO MUNICIPAL |
