| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 13/02/2003 |
| Data de publicação | 14/02/2003 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEL PARTICULAR SITUADO NO DISTRITO DE PARELHEIROS, NECESSARIO A IMPLANTACAO DE SEDE DE SUBPREFEITURA. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 14/02/2003 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - REPARTIÇÕES MUNICIPAIS SUBPREFEITURAS - SUB |
