DECRETO Nº 42.605, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002
Abre crédito adicional suplementar de R$ 25.549.696,12, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e dá outras providências.
MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.258, de 28 de dezembro de 2.001, e visando a aquisição de conjuntos jaquetas e bermudas para distribuição aos alunos das EMEI's e EMEF's,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 25.549.696,12 (vinte e cinco milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, seiscentos e noventa e seis reais e doze centavos) suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
16.30.12.361.0158.2842 Operação e Manutenção de Escolas Municipais de Ensino Fundamental
33903200.4 Material de Distribuição Gratuita 19.811.957,28
16.30.12.365.0260.2837 Operação e Manutenção de Escolas Municipais de Educação Infantil
33903200.0 Material de Distribuição Gratuita 5.737.738,84
25.549.696,12
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:
CÓDIGO NOME VALOR
16.10.12.361.0158.1431 Construção de Escolas Municipais de Ensino Fundamental
44905100.1 Obras e Instalações 14.500.000,00
16.10.12.365.0151.1549 Construção de Creches
44905100.1 Obras e Instalações 3.299.696,12
16.10.12.365.0260.1427 Construção de Escolas Municipais de Educação Infantil
44905100.6 Obras e Instalações 7.750.000,00
25.549.696,12
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de novembro de 2002, 449º da fundação de São Paulo.
MARTA SUPLICY, PREFEITA
ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos
JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 11 de novembro de 2002.
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic
