CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 42.552 de 29 de Outubro de 2002)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/10/2002
Data de publicação 30/10/2002
Ementa

ALTERA O ARTIGO 1. DO DECRETO N. 34792, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994.

Situação

Não informado

Fonte 30/10/2002 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP