CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 42.471 de 3 de Outubro de 2002)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 03/10/2002
Data de publicação 04/10/2002
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO DECRETO N.11729, DE 24 DE JANEIRO DE 1975.PRO CESSO (2002-0.084.592.2)

Situação

Não informado

Fonte 04/10/2002 , p. 1