CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 42.371 de 9 de Setembro de 2002)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 09/09/2002
Data de publicação 10/09/2002
Ementa

CONFERE NOVA REDACAO AO ART. 1. DO DECRETO N. 8030, DE 12 DE MARCO DE 1969.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 10/09/2002 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP