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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 42.281 de 14 de Agosto de 2002)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 14/08/2002
Data de publicação 15/08/2002
Ementa

DISPOE SOBRE REVOGACAO DO ITEM 7, DO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 17980, DE 10 DE MAIO DE 1982.
Situação

Não informado
Fonte 15/08/2002 , p. 1