| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 25/06/2002 |
| Data de publicação | 26/06/2002 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO ,IMOVEIS PARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DE JARDIM ANGELA , NECESSARIOS A CONSTRUCAO DE HOSPITAL , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 26/06/2002 , p. 2 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - SERVIÇOS PÚBLICOS HOSPITAL MUNICIPAL |