CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 42.013 de 17 de Maio de 2002)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 17/05/2002
Data de publicação 18/05/2002
Ementa

CONFERE NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 23605, DE 20 DE MARCO DE1987.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 18/05/2002 , p. 6
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP