CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 42.012 de 17 de Maio de 2002)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 17/05/2002
Data de publicação 18/05/2002
Ementa

CONFERE NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 7606, DE 9 DE AGOSTO DE 1968.

Situação

ALTERADO

Fonte 18/05/2002 , p. 6
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP

Alterações

D 46645/05-REVOGA O D 7606/68 QUE FOI ALTERADO PELO DECRETO