DECRETO Nº 41.945, 24 DE ABRIL DE 2002

Altera dispositivos do Decreto nº 22.816, de 26 de setembro de 1986, que dispõe sobre a reestruturação dos cursos ministrados pela Escola Municipal de Astrofísica.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 2º do Decreto nº 22.816, de 26 de setembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - Os cursos previstos nos incisos III a XV do artigo anterior serão abertos ao público em geral, podendo ser reservadas vagas, até o limite de 20% (vinte por cento) das existentes em cada curso, a servidores municipais indicados por suas chefias imediatas.

Parágrafo único - Os servidores municipais, indicados por suas chefias imediatas, com direito às vagas referidas no "caput" deste artigo, no âmbito dos programas definidos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA, ficarão dispensados do recolhimento do preço público".(NR)

Art. 2º - O artigo 4º do Decreto nº 22.816, de 26 de setembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA estabelecerá, no prazo de 60 (sessenta) dias, normas relativas à organização e funcionamento dos cursos previstos neste decreto ".(NR)

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de abril de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

STELA GOLDENSTEIN, Secretária Municipal do Meio Ambiente

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 24 de abril de 2002.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic