| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 18/04/2002 |
| Data de publicação | 19/04/2002 |
| Ementa |
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS PARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DE CURSINO, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DO PROGRAMA HABITACIONAL PROJETO CINGAPURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 19/04/2002 , p. 1 |
| Palavras-chave |
MORADIA POPULAR DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - URBANIZAÇÃO PROJETO CINGAPURA |
