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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 41.795 de 13 de Março de 2002)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 13/03/2002
Data de publicação 14/03/2002
Ementa

DISPOE SOBRE A NOVA REDACAO AO DECRETO N. 8163, DE 15 DE MAIO DE 1969.
Situação

Não informado
Fonte 14/03/2002 , p. 2