DECRETO Nº 4.169 DE 14 DE MARÇO DE 1959 « Catálogo de Legislação Municipal

REGULAMENTO DA LEI MUNICIPAL 5531/58, NO QUE RESPEITA AO DEPTO FISCAL DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS INTERNOS E JURIDICOS.

D 4820/60-ALTERA O DECRETO

D 5222/61-DA NOVA REDACAO A ALINEA H DO ART.3

D 5450/62-REVIGORADAS AS DISPOSICOES DA LETRA "B" DO ART.8 E AS DO ITEM VII DO ART.9

D 7205/67-REVOGA DECS 6153 E 6321/67; ATRIBUICOES GT SERAO DESEMPENHADAS SECOES REGULAMENTADAS DEC.

D 7962/69-APROVA O REGULAMENTO DO DEPTO FISCAL DE SF, CONF.A LEI 5531/58, REGULAMENTADA PELO DECRETO

Acessibilidade