CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 41.663 de 4 de Fevereiro de 2002)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 04/02/2002
Data de publicação 05/02/2002
Ementa

CONFERE NOVA REDACAO AO ARTIGO 1.DO DECRETO N. 10451, DE 6 DE ABRIL DE 1973.

Situação

Não informado

Fonte 05/02/2002 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP