| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 21/01/2002 |
| Data de publicação | 22/01/2002 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 13.199, de 30 de outubro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação do número do telefone da Ouvidoria Geral do Município nos locais que especifica, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/01/2002 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS PUBLICIDADE PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC SERVIÇO PÚBLICO TELEFONES SERVIDORES - TELEFONES SÍMBOLOS OUVIDORIA |
