CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 41.607 de 15 de Janeiro de 2002)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 15/01/2002
Data de publicação 16/01/2002
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 38363, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999.

Situação

Não informado

Fonte 16/01/2002 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO - PESSOAS FÍSICAS