Regulamenta Lei Municipal nº 5.531, de 17 de julho de 1958, no que tange ao Departamento Patrimonial da Secretaria dos Negócios Internos e Jurídicos, revoga o Decreto Municipal nº 3.830, de 26 de março de 1958, que criou a "Comissão de Terras Devolutas", e dá outras providências.