| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 29/12/2000 |
| Data de publicação | 30/12/2000 |
| Ementa |
MODIFICA ARTIGOS 21 E 22 DO DECRETO N. 38903, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 30/12/2000 , p. 6 |
| Palavras-chave |
ORÇAMENTO ORÇAMENTO - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
