CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 40.161 de 15 de Dezembro de 2000)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 15/12/2000
Data de publicação 16/12/2000
Ementa

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

ALTERADO

Fonte 16/12/2000 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO

Alterações

D 45441/04-ALTERA O ARTIGO 1. DO DECRETO