DECRETO Nº 40.145, 13 DE DEZEMBRO DE 2.000

Abre crédito adicional suplementar de R$ 13.000.000,00, de acordo com a Lei nº 12.963/99, e dá outras providências.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 12.963, de 30 de dezembro de 1.999, e visando a Contribuição para Formação de Patrimônio de Servidor Público - PASEP,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

28.15.15.84.492.8480 Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP

3280.7 Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP 13.000.000,00

13.000.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

28.15.15.82.495.8471 Ressarcimento ao Instituto de Previdência Municipal - IPREM

3113.9 Obrigações Patronais 13.000.000,00

13.000.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de dezembro de 2.000, 447º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos

DENIZ FERREIRA RIBEIRO, Secretário das Finanças

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 13 de dezembro de 2.000.

ARNALDO FARIA DE SÁ, Secretário do Governo Munic