DECRETO Nº 40.084, 24 DE NOVEMBRO DE 2.000

Abre crédito adicional suplementar de R$ 22.516.000,00, de acordo com a Lei nº 12.963/99, e dá outras providências.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 12.963, de 30 de dezembro de 1.999, e visando despesas inerentes a São Paulo Transportes S.A.,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 22.516.000,00 (vinte e dois milhões, quinhentos e dezesseis mil reais) suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

20.10.16.91.571.4025 Aposentadoria Complementar aos Servidores da São Paulo Transportes S.A.

3212.3 Subvenções Econômicas 2.900.000,00

20.10.16.91.571.4033 Serviços de Gerenciamento de Transporte - SPTRANS

3132.6 Outros Serviços e Encargos 19.616.000,00

22.516.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

20.10.16.91.571.3007 Fundo Municipal do Sistema dos Corredores Segregados Exclusivos para Tráfego de Ônibus

4313.3 Contribuições a Fundos 1.771.426,00

20.10.16.91.571.4023 Subsídio ao Sistema de Transporte Municipalizado

3212.4 Subvenções Econômicas 1.000.000,00

20.10.16.91.573.3010 Obras Viárias para Fluidez e Segurança do Trânsito

4110.4 Obras e Instalações 500.100,00

28.21.03.07.025.7590 Condenações e Acordos Judiciais em Desapropriações de Imóveis para uso da Administração

4291.1 Sentenças Judiciárias 4.300.000,00

28.21.08.48.247.7591 Condenações e Acordos Judiciais em Desapropriações para Desenvolvimento Assistencial, Cultural e Educacional

4192.3 Despesas de Exercícios Anteriores 500.000,00

28.21.10.57.316.7596 Condenações e Acordos Judiciais em Desapropriações para Habitação

4191.7 Sentenças Judiciárias 8.400.000,00

28.21.10.58.323.7592 Condenações e Acordos Judiciais em Desapropriações para Urbanismo

4191.7 Sentenças Judiciárias 4.944.474,00

28.21.16.91.574.7595 Condenações e Acordos Judiciais em Desapropriações para Vias Expressas

4192.8 Despesas de Exercícios Anteriores 1.100.000,00

22.516.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de novembro de 2.000, 447º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos

DENIZ FERREIRA RIBEIRO, Secretário das Finanças

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 24 de novembro de 2.000.

ARNALDO FARIA DE SÁ, Secretário do Governo Munic