| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 08/11/2000 |
| Data de publicação | 09/11/2000 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI N. 12580, DE 31 DE MARCO DE 1998, QUE DISPOE SOBRE AFIXACAO DE DATAS DE VALIDADE EM PRODUTOS QUE DISCRIMINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 09/11/2000 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO ALIMENTAÇÃO COMÉRCIO MULTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
