DECRETO Nº 39.934, 09 DE OUTUBRO DE 2.000

Abre crédito adicional suplementar de R$ 1.500,00, de acordo com a Lei nº 12.963/99, e dá outras providências.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 12.963, de 30 de dezembro de 1.999, e visando despesas inerentes a Procuradoria Geral do Município,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 1.500,00 (um mil, quinhentos reais) suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

21.15.02.04.014.4107 Administração da Procuradoria Geral do Município

3131.1 Remuneração de Serviços Pessoais 1.500,00

1.500,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

21.15.02.04.014.4107 Administração da Procuradoria Geral do Município

4120.1 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00

21.15.02.04.014.4121 Serviço Especial de Assistência Jurídica a População de Baixa Renda e aos Idosos

3120.6 Material de Consumo 300,00

3132.0 Outros Serviços e Encargos 200,00

1.500,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 09 de outubro de 2.000, 447º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos

DENIZ FERREIRA RIBEIRO, Secretário das Finanças

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 09 de outubro de 2.000.

ARNALDO FARIA DE SÁ, Secretário do Governo Munic