DECRETO Nº 39.756, 24 DE AGOSTO DE 2000

Declara de interesse social, para desapropriação, imóveis particulares situados no distrito do Morumbi, necessários à implantação do Programa Habitacional "Projeto Cingapura", e dá outras providências.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto no artigo 2º, inciso V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis de propriedade particular situados no distrito do Morumbi, necessários à implantação do Programa Habitacional "Projeto Cingapura", contidos na área de 62.221,61 m2 (sessenta e dois mil, duzentos e vinte e um metros e sessenta e um decímetros quadrados), compreendendo as áreas e perímetros abaixo discriminados, indicados na planta anexa nº P-27.023-D3, do arquivo do Departamento de Desapropriações, a qual, rubricada pelo Prefeito, fica fazendo parte integrante deste decreto:

I - Área I: com 27.350,20 m2 (vinte e sete mil, trezentos e cinqüenta metros e vinte decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 2-3-4-47-48-49-8-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-2;

II - Área II: com 34.871,41 m2 (trinta e quatro mil, oitocentos e setenta e um metros e quarenta e um decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-16.

Art. 2º - As despesas com a execução deste decreto correrão por conta da dotação orçamentária especifica do Projeto Cingapura.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de agosto de 2000, 447º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos

DENIZ FERREIRA RIBEIRO, Secretário das Finanças

ELISABETE FRANÇA, Secretária da Habitação e Desenvolvimento Urbano

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 24 de agosto de 2000.

ARNALDO FARIA DE SÁ, Secretário do Governo Munic