DECRETO Nº 39.661, 31 DE JULHO DE 2000

Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 11.197, de 2 de agosto de 1974.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 11.197, de 2 de agosto de 1974, que autorizou a permissão de uso, a título precário e oneroso de imóvel municipal ao AUTO POSTO NOSSA SENHORA APARECIDA.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de julho de 2000, 447º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos

DENIZ FERREIRA RIBEIRO, Secretário das Finanças

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 31 de julho de 2000.

ARNALDO FARIA DE SÁ, Secretário do Governo Munic