DECRETO Nº 39.637, 21 DE JULHO DE 2000

Cria, vinculada à Coordenadoria da Guarda Civil Metropolitana, o Comando Operacional de Apoio-COA, e dá outras providências.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO a competência comum tratada no artigo 23 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade da existência de unidade coordenadora dos trabalhos administrativos e operacionais das Inspetorias de Apoio,

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica criado, vinculado à Coordenadoria da Guarda Civil Metropolitana, o Comando Operacional de Apoio-COA, que será chefiado por um Inspetor Chefe de Agrupamento, podendo, excepcionalmente, ser chefiado por um Inspetor Chefe Regional.

Parágrafo único - A Ronda Ostensiva Municipal Escolar-ROMUE, a Inspetoria de Apoio Motorizado-IAMO, a Inspetoria de Apoio ao Transporte Coletivo-IATC, e o Canil, ficam diretamente subordinados ao Comando Operacional de Apoio-COA, administrativa e operacionalmente.

Art. 2º - As atribuições do Comando Operacional de Apoio-COA serão disciplinadas por Portaria do Comandante da Coordenadoria da Guarda Civil Metropolitana.

Art. 3º - Ao Comandante da Coordenadoria da Guarda Civil Metropolitana caberá indicar e destacar, observada a disponibilidade da Corporação, os recursos materiais e humanos destinados ao Comando Operacional de que trata o artigo 1º deste decreto.

Art. 4º - As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de julho de 2000, 447º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos

DENIZ FERREIRA RIBEIRO, Secretário das Finanças

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 21 de julho de 2000.

ARNALDO FARIA DE SÁ, Secretário do Governo Municipal