DECRETO Nº 39.587, 04 DE JULHO DE 2.000

Abre crédito adicional suplementar de R$ 30.000.000,00, de acordo com a Lei nº 12.963/99, e dá outras providências.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 12.963, de 30 de dezembro de 1.999, e visando despesas inerentes as atividades da Secretaria,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

20.10.16.91.571.4023 Subsídio ao Sistema de Transporte Municipalizado

3212.4 Subvenções Econômicas 20.000.000,00

20.10.16.91.573.4001 Operação e Manutenção, Aquisição e Locação de Veículos para a Frota

4120.4 Equipamentos e Material Permanente 10.000.000,00

30.000.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

20.10.16.91.571.3007 Fundo Municipal do Sistema dos Corredores Segregados Exclusivos para Tráfego de Ônibus

4313.3 Contribuições a Fundos 12.000.000,00

28.17.03.08.033.8584 Encargos Referentes à Pagamentos - Banco do Brasil/EMURB

4311.5 Auxílios para Despesas de Capital 18.000.000,00

30.000.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de julho de 2.000, 447º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos

DENIZ FERREIRA RIBEIRO, Secretário das Finanças

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 04 de julho de 2.000.

ARNALDO FARIA DE SÁ, Secretário do Governo Munic