DECRETO Nº 39.586, 04 DE JULHO DE 2.000

Abre crédito adicional suplementar de R$ 1.000.000,00, de acordo com a Lei nº 12.963/99, e dá outras providências.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 12.963, de 30 de dezembro de 1.999, e visando o Aumento de Capital da ANHEMBI - Turismo e Eventos da Cidade de São Paulo S.A.,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

11.10.11.65.363.1022 Anhembi - Turismo e Eventos da Cidade de São Paulo S/A

4260.7 Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras 1.000.000,00

1.000.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

28.17.03.08.033.8584 Encargos Referentes à Pagamentos - Banco do Brasil/EMURB

4311.5 Auxílios para Despesas de Capital 1.000.000,00

1.000.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de julho de 2.000, 447º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos

DENIZ FERREIRA RIBEIRO, Secretário das Finanças

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 04 de julho de 2.000.

ARNALDO FARIA DE SÁ, Secretário do Governo Munic