DECRETO Nº 39.562, 28 DE JUNHO DE 2000

Revoga o Decreto nº 36.792, de 3 de abril de 1997.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 36.792, de 3 de abril de 1997, que permitiu, ao Centro de Apoio Social e Atendimento do Município de São Paulo - C.A.S.A., o uso de área municipal situada na Rua Armando Barreto.

Art. 2º - Fica revigorado o Auto de Cessão nº 2422, retornando a área referida no artigo anterior à Administração da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação - SEME, para implantação de Clube Desportivo Municipal - CDM.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de junho de 2000, 447º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos

DENIZ FERREIRA RIBEIRO, Secretário das Finanças

FAUSTO EDUARDO PINHO CAMUNHA, Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Recreação

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de junho de 2000

ARNALDO FARIA DE SÁ, Secretário do Governo Munic