DECRETO Nº 39.516, 7 DE JUNHO DE 2000

Declara de interesse social, para desapropriação, imóveis particulares situados no distrito de Vila Leopoldina, necessários à implantação do programa habitacional "Projeto Cingapura", e dá outras providências.

REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA, Prefeito em Exercício do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto no artigo 2º, inciso V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis de propriedade particular situados no distrito de Vila Leopoldina, necessários à implantação do programa habitacional "Projeto Cingapura", totalizando 14.025,35 m² (quatorze mil, vinte e cinco metros e trinta e cinco decímetros quadrados), contidos nas áreas e perímetros a seguir mencionados, indicados na planta anexa nº P-27.051-D4, do arquivo do Departamento de Desapropriações, a qual, rubricada pelo Prefeito, fica fazendo parte integrante deste decreto:

I - Área I: com 4.356,33 m² (quatro mil, trezentos e cinqüenta e seis metros e trinta e três decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 6-7-8-9-6;

II - Área II: com 9.669,02 m² (nove mil, seiscentos e sessenta e nove metros e dois decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-1.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta da dotação orçamentária específica do "Projeto Cingapura".

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de junho de 2000, 447º da fundação de São Paulo.

REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA, PREFEITO EM EXERCÍCIO

MARIA DE LOURDES D´OVIDIO, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Negócios Jurídicos

TIAGO DE PAULA ARAÚJO, Secretário das Finanças

FLAVIO GENNARI, Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 7 de junho de 2000.

MOACIR TUTUI, Secretário do Governo Munic