| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 24/05/2000 |
| Data de publicação | 25/05/2000 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA INSTITUICAO DE FAIXA DE SERVIDAO "NON AEDIFICANDI", IMOVEIS DE PROPRIEDADE PARTICULAR SITUADOS NO DISTRITO DE ALTO DE PINHEIROS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 25/05/2000 , p. 2 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO DESAPROPRIAÇÃO - REURBANIZAÇÃO |
