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  4. DECRETO Nº 39.484 DE 24 DE MAIO DE 2000
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 39.484 de 24 de Maio de 2000)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 24/05/2000
Data de publicação 25/05/2000
Ementa

DA NOVA REDACAO AO DECRETO N. 38917, DE 13 DE JANEIRO DE 2000.
Situação

Não informado
Fonte 25/05/2000 , p. 1