DECRETO Nº 39.438, 12 DE MAIO DE 2000.

Dispõe sobre a autorização às Autarquias Municipais a abrir Créditos Adicionais Suplementares, e dá outras providências.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no artigo 17, da Lei nº 12.963, de 30 de dezembro de 1999, objetivando atender ao disposto no artigo 42, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964,

D E C R E T A:

Artigo 1º - Ficam o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, o Serviço Funerário do Município de São Paulo - SFMSP e o Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares.

Artigo 2º - A autorização contida no artigo anterior obedece ao disposto no parágrafo 2º do artigo 17 da Lei nº 12.963, de 30 de dezembro de 1999.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de maio de 2000, 447º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, Prefeito

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos

DENIZ FERREIRA RIBEIRO, Secretário das Finanças

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de maio de 2000.

CARLOS AUGUSTO MEINBERG, Secretário do Governo Munic