CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 39.418 de 9 de Maio de 2000)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 09/05/2000
Data de publicação 10/05/2000
Ementa

DISPOE SOBRE REDACAO AO ARTIGO 1., DO DECRETO N. 15774, DE 27 DE MARCO DE 1979. (PROCESSO 1993.0.002.651-8)

Situação

Não informado

Fonte 10/05/2000 , p. 2