CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 39.406 de 9 de Maio de 2000)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 09/05/2000
Data de publicação 10/05/2000
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ITEM 3, DO ARTIGO 2. E AO ITEM 3 DO ARTIGO 3.,DO DECRETO N. 33848, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1993. (PROCESSO 1993.0.025.075-2)

Situação

Não informado

Fonte 10/05/2000 , p. 1