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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 39.402 de 9 de Maio de 2000)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 09/05/2000
Data de publicação 10/05/2000
Ementa

DISPOE SOBRE CARACTERIZACAO DE DADOS TECNICOS DE LOGRADOURO PUBLICO. (PROCESSO 2000.0.006.211-8)
Situação

Não informado
Fonte 10/05/2000 , p. 1