CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 39.363 de 3 de Maio de 2000)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 03/05/2000
Data de publicação 04/05/2000
Ementa

AMPLIA O PRAZO REFERIDO NO ARTIGO 2. DO DECRETO N. 38568, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1999, NA REDACAO CONFERIDA PELO DECRETO N. 38630, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.

Situação

Não informado

Fonte 04/05/2000 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO