DECRETO Nº 39.334, 24 DE ABRIL DE 2.000.

Realoca recursos de dotações do orçamento vigente à vista das disposições da Lei nº 12.963/99.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando as disposições do artigo 17, parágrafo 1º, inciso XV da Lei nº 12.963, de 30 de dezembro de 1.999, realoca recursos de dotações orçamentarias de 2.000 da Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS, objetivando a construção das Creches Municipais Artur Alvim e Tiquatira - Chaparral,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Ficam realocadas as dotações especificadas no quadro anexo.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de abril de 2.000, 447º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, Prefeito,

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretaria dos Negócios Jurídicos,

DENIZ FERREIRA RIBEIRO, Secretário das Finanças,

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 24 de abril de 2.000.

CARLOS AUGUSTO MEINBERG, Secretário do Governo Municipal.

QUADRO ANEXO INTEGRANTE AO DECRETO Nº 39.334, 24 DE ABRIL DE 2.000

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA VALOR TRANSFERIDO(R$)

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 24 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 24

Gabinete do Secretário 24.10 Gabinete do Secretário 24.10

Construção da Creche Municipal Vila Herminia 24.10.08.41.185.3502.4110.2 Construção da Creche Municipal Artur Alvim 24.10.08.41.185.3506.4110.0 700.000,00

Construção da Creche Municipal de Vila Talarico 24.10.08.41.185.3526.4110.8 Construção da Creche Municipal Tiquatira - Chaparral 24.10.08.41.185.3582.4110.1 700.000,00