DECRETO Nº 39.323, 19 DE ABRIL DE 2000

Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel de propriedade particular, situado no distrito de Vila Jacuí, necessário à execução das obras de implantação do melhoramento público aprovado pela Lei nº 10.499, de 2 de maio de 1988 - Anel Viário Metropolitano Jacu-Pêssego.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto nos artigos 5º, letra "i", e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo, o imóvel de propriedade particular situado no distrito de Vila Jacuí, necessário à execução das obras de implantação do melhoramento público aprovado pela Lei nº 10.499, de 2 de maio de 1988 - Anel Viário Metropolitano Jacu-Pêssego, contido na área de 625,00 m² (seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-1, na planta anexa nº P-26.024-C3, do arquivo do Departamento de Desapropriações, a qual, rubricada pelo Prefeito, fica fazendo parte integrante deste decreto.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de abril de 2000, 447º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos

DENIZ FERREIRA RIBEIRO, Secretário das Finanças

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de abril de 2000.

CARLOS AUGUSTO MEINBERG, Secretário do Governo Munic