DECRETO Nº 39.281, 6 DE ABRIL DE 2000

Dispõe sobre extensão de denominação de logradouro público e dá outros providências.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e nos termos do inciso XI do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e à vista do constante no processo nº 1995.0.007.437-0,

DECRETA:

Art. 1º - Fica estendida a denominação do logradouro abaixo relacionado (Setor 107 - Quadras 285, 286 e 290 - AR/FÓ), situado no Distrito da BRASILÂNDIA - BRL:

1 - RUA DOM JOSÉ MARCONDES - Código CADLOG 11.061-2, denominada pelo Decreto nº 11.486, de 07 de novembro de 1974, "a Rua "2" também conhecida por Rua Particular e por Rua Existente, oficial nos termos do Decreto nº 34.049, de 23 de março de 1994, que constitui prolongamento natural daquela via, passando o logradouro a ter os seguintes pontos de referência:

Início: Rua Doutor Couto de Barros

Término: Rua José da Mota Verde

Art. 2º - Ficam fixados os pontos de início e término do logradouro abaixo relacionado (Setor 107 - AR/FÓ), oficial pelo Lei nº 5.969, de 27 de abril de 1962 e denominado pelo Decreto nº 15.478, de 22 de novembro de 1978, situado no Distrito da BRASILÂNDIA - BRL:

1 - RUA JOSÉ DA MOTA VERDE - Código CADLOG 34.211-4, (Quadras 290, 291 e 292).

Início: Rua General Manuel C. Proença.

Término: Aproximadamente 86 metros além do seu início, junto a Rua Dom José Marcondes.

Art. 2º - As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de abril de 2000, 447º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos

DENIZ FERREIRA RIBEIRO, Secretário das Finanças

ANTONIA APARECIDA PEREIRA, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 6 de abril de 2000.

CARLOS AUGUSTO MEINBERG, Secretário do Governo Munic