DECRETO Nº 39.263, 6 DE ABRIL DE 2000

Dispõe sobre caracterização de dados técnicos de logradouro público.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e nos termos do inciso XI do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e à vista do constante no processo nº 1997.0.086.677-7,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam caracterizados os dados técnicos do logradouro abaixo relacionado (Setor 076 - Quadras 379, 440 e 437 - AR/FÓ), situado no Distrito da FREGUESIA DO Ó - FRE:

1 - PRAÇA AMIGOS DO Ó - Código CADLOG 47.502-5, os espaços livres sem denominações, denominados pela Lei nº 12.550, de 08 de janeiro de 1998, delimitados pela Avenida Itaberaba e pelas Ruas Santa Lúcia Filippini e Mestras Pias Filippini.

Art. 2º - As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de abril de 2000, 447º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos

DENIZ FERREIRA RIBEIRO, Secretário das Finanças

ANTONIA APARECIDA PEREIRA, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 6 de abril de 2000.

CARLOS AUGUSTO MEINBERG, Secretário do Governo Munic