CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 39.239 de 5 de Abril de 2000)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 05/04/2000
Data de publicação 06/04/2000
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ITEM XIX, DO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 15276, DE06 DE SETEMBRO DE 1978. (PROCESSO 1996-0.008.611-7)

Situação

Não informado

Fonte 06/04/2000 , p. 2