CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 39.232 de 5 de Abril de 2000)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 05/04/2000
Data de publicação 06/04/2000
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ARTIGO 2. DO DECRETO N. 33300, DE 29 DE JUNHO DE 1993. (PROCESSO 1993-0.024.384-5)

Situação

Não informado

Fonte 06/04/2000 , p. 2